CARTA ABERTA DO IV ENCONTRO DA RENAPEDTS

 

 

A Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e Seguridade Social - RENAPEDTS, reunida em seu IV encontro, na cidade de Belo Horizonte, a partir dos estudos e pesquisas realizados pelos grupos que a compõem, e partindo do pressuposto de que o debate acadêmico sério e profundo deve estar comprometido com uma ordem social menos injusta, concentradora da renda e excludente, vem a público se manifestar no seguinte sentido:

1.         A “reforma” trabalhista aprovada em 2017 foi resultado de um processo que  não respeitou os postulados jurídicos e políticos democráticos.

2.         Diante da pressa com que foi realizada e aprovada a “reforma”, o texto final da lei desconsiderou, inclusive, os mínimos cuidados com a linguagem e a técnica jurídica.

3.         A “reforma" pretendeu unicamente atender aos interesses de grandes conglomerados econômicos, não se tratando, pois, de uma efetiva “reforma”.

4.         Os efeitos já verificados da “reforma” são o aumento do desemprego, do subemprego e da precarização, a fragilização da atuação sindical, a acumulação ainda maior da riqueza e a redução do financiamento da seguridade social, gerando desmonte do pacto de solidariedade, que se acentua com a implementação de políticas de austeridade decorrentes da aprovação da EC 95/16.

5.         Outro grave problema da “reforma” foi o de impulsionar uma racionalidade econômica sobre as relações de trabalho, desprezando o pressuposto, fixado na Constituição da República, da integração política e da melhoria da condição social da classe trabalhadora, o que se refletiu, inclusive, em recente decisão do STF, que pretendeu ampliar de forma ilimitada a intermediação de força de trabalho (“terceirização”).

6.         Estudos realizados por integrantes da RENAPEDTS demonstram, igualmente, o aumento do sofrimento nas relações de trabalho, que se amplia ainda mais pela vedação do acesso à justiça que a “reforma" também tentou promover.

Diante disso, a RENAPEDTS assume firme posição no sentido da necessidade da imediata e urgente revogação das Leis 13.429/17 e 13.467/17.

Assume, ainda, que apenas a revogação das leis certamente não bastará para que seja implementada uma efetiva política de integração social no país.

Rechaça, pois, toda forma de precarização e de intermediação de força de trabalho, que têm provocado e aprofundado a redução de direitos, a invisibilidade, a misoginia e o racismo nas relações de trabalho.

Rechaça, ainda, todo discurso que de algum modo chancela, admite ou estimula qualquer forma de preconceito; propaga a xenofobia; ignora, desconstitui ou ridiculariza as lutas das negras e negros, indígenas, mulheres e LGBTI's, bem como que apregoa e incentiva o ódio e a violência, real ou simbólica.

Reafirma, por fim, o compromisso de se colocar contrária a qualquer forma de retrocesso democrático e social, além de assumir, publicamente, a responsabilidade de preservar e fazer valer os preceitos constitucionais vigentes, notadamente os que buscam garantir, no âmbito das relações de trabalho, constante melhoria das condições sociais de quem vive do trabalho.

 

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2018.