CARTA DO RIO

V ENCONTRO DA RENAPEDTS

A Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Extensão em Direito do Trabalho e Seguridade Social – RENAPEDTS, reunida em seu V encontro que ocorreu na cidade do Rio de Janeiro nos dias 19 e 20 de setembro de 2019, e diante dos impactos sociais das políticas de austeridade implementadas no Brasil nos últimos anos, ampliando-se a restrição ao acesso, sobretudo das camadas mais pobres, aos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição, vem a público:


DENUNCIAR os poderes da República pelas ações e omissões de supressão dos direitos sociais, particularmente dos direitos laborais e da seguridade social dos trabalhadores e trabalhadoras, que evidenciam a implementação do paradigma da austeridade no país, resultando em um crescimento da exclusão social de amplas camadas da população, sobretudo com a ampliação dos espaços de atuação do mercado e de sua lógica em detrimento de políticas públicas de caráter garantista.
DENUNCIAR os efeitos negativos da Reforma Trabalhista para os trabalhadores e trabalhadoras diante da adoção de um padrão de regulação das relações de trabalho que reduz o grau de proteção social a partir do aumento da informalidade e das formas precárias de contratação, dentre elas a terceirização e o trabalho intermitente, da diminuição dos salários, da fragilização dos sindicatos e dos obstáculos ao acesso à Justiça do Trabalho.
REPUDIAR os cortes de recursos e de bolsas que estão inviabilizando o funcionamento das universidades públicas e o desenvolvimento de pesquisas acadêmicas, assim como as propostas apresentadas no programa Future-se/MEC que restringem ainda mais o acesso ao ensino superior por meio de medidas que atendem somente aos interesses do mercado.
DENUNCIAR o crescimento do conservadorismo intolerante, patriarcal e misógino dirigido contra as manifestações identitárias plurais.
DENUNCIAR em particular a situação de calamidade a qual se encontra o Estado do Rio de Janeiro diante da adoção de uma violenta política de segurança pública responsável pelo genocídio da população negra, reduzindo a sua existência a patamares indignos e indecentes que são incompatíveis com o Estado democrático e de direito e com qualquer padrão civilizatório de sociedade.


Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2019.

Programação V Encontro RENAPEDTS:

Caderno de Resumos:

Edital V Encontro RENAPEDTS:

Infomações sobre o Rio de Janeiro:

Inscrições:

Carta do V Encontro da RENAPEDTS: